A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta quarta-feira (1º), durante Sessão Extraordinária, a criação de 14 novos cargos de Assessoria de Gabinete Parlamentar. A medida acompanha o aumento no número de vereadores, que passa de 19 para 21 nesta legislatura.
O número de cadeiras em Câmaras Municipais é definido conforme a população do município, variando entre um mínimo de nove e um máximo de 55 vereadores, conforme estabelece a Constituição Federal. Com uma população estimada em aproximadamente 260 mil habitantes, Dourados pode ter até 21 vereadores, limite para cidades com até 300 mil habitantes.
Para adequar a estrutura ao novo número de parlamentares, foi aprovada a alteração na Lei Complementar nº 419/2021, que agora passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os cargos de Assessoria de Gabinete Parlamentar – AGP de 1 a 10 serão distribuídos entre os 21 vereadores, destinando até sete cargos para cada gabinete, respeitando o limite máximo de despesas de R$ 28.580,75 mensais, totalizando até 147 cargos. Esse valor será reajustado conforme as revisões gerais aplicadas aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.”
